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 Categorias DeCS

SP9 Direito Sanitário .
SP9.040 Direito Constitucional .
SP9.040.040 Poder Público .
SP9.040.040.020 Poder Legislativo .
SP9.060 Direito Processual .
SP9.060.020 Processo Legal .
SP9.060.020.020 Sanção .
SP9.090 Normas Jurídicas .
SP9.090.080 Medidas Provisórias .
 
 Termos
 Sinônimos e Históricos
Documentos
LILACS e MDL
 
Sanção .
Dois significados distintos: (1) Ato pelo qual o PODER EXECUTIVO manifesta aprovação a projeto de lei votado no PODER LEGISLATIVO. (2) Coerção imposta pelo ESTADO, ao final de um processo, como resultado de RESPONSABILIDADE LEGAL. .
0.91
60
 
Poder Legislativo .
Parlamento .
Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica elaborar as NORMAS JURÍDICAS. .
0.37
340
 
Medidas Provisórias .
Medida Provisória .
No Brasil, atos que o Presidente da República pode editar, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem eficácia depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo PODER LEGISLATIVO. .
0.31
70