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Manifestações unilaterais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que têm por objeto a regulamentação de direitos e obrigações. CID10 - Classificação Internacional de Doenças DeCS Português DeCS Inglês DeCS Espanhol DeCS Espanha DeCS Português com escopo DeCS Inglês com escopo DeCS Espanhol com escopo DeCS Espanha com escopo LILACS - LILACS Regional
Categorias DeCS SP9 Direito Sanitário . SP9.030 Direito Administrativo . SP9.030.010 Administração Pública . SP9.030.010.010 Atos Administrativos .		Termos  Sinônimos e Históricos Documentos LILACS e MDL   Atos Administrativos . Manifestações unilaterais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que têm por objeto a regulamentação de direitos e obrigações. . 0.48 8 0