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 Categorias DeCS

SP9 Direito Sanitário .
SP9.030 Direito Administrativo .
SP9.030.010 Administração Pública .
SP9.030.010.010 Atos Administrativos .
 
 Termos
 Sinônimos e Históricos
Documentos
LILACS e MDL
 
Atos Administrativos .
Manifestações unilaterais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que têm por objeto a regulamentação de direitos e obrigações. .
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